Termos de Uso do Site e dos Serviços Digitais SHARMAQ / SHOficina

1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

Estes Termos de Uso são disponibilizados por:

SHARMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 27.579.093/0001-07 Endereço: Rua Desembargador José Batalha, nº 90, Edifício Itália, sala 1003, Consolação, Vitória/ES, CEP 29045-530 Sites: https://shoficina.com.br e https://sharmaq.com.br E-mail comercial: comercial@sharmaq.com.br E-mail de suporte: suporte@sharmaq.com.br E-mail de atendimento: sac@sharmaq.com.br

Para fins destes Termos, a empresa será denominada simplesmente "SHARMAQ".

2. OBJETO E ABRANGÊNCIA

2.1. Estes Termos disciplinam o acesso e a utilização:

a) dos sites, páginas, formulários, áreas de compra e renovação, downloads, chat, canais de suporte e demais recursos digitais disponibilizados pela SHARMAQ;
b) das informações, demonstrações, materiais, manuais, vídeos, conteúdos e arquivos disponibilizados nesses ambientes;
c) dos serviços digitais, módulos online, aplicativos, integrações e funcionalidades vinculadas às soluções SHOficina, SHNFe, SHNFCe, OS Web e demais produtos da SHARMAQ, conforme a solução efetivamente contratada ou utilizada.

2.2. O acesso ao site e a utilização de seus recursos representam concordância com as regras aplicáveis à navegação e ao uso dos canais digitais.

2.3. A contratação, instalação, ativação ou utilização de software licenciado dependerá também da aceitação expressa do respectivo Contrato de Licença de Uso, apresentado no processo de compra, instalação, registro ou ativação.

2.4. Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper a utilização do site ou do serviço correspondente e não concluir a contratação, instalação ou ativação.

3. RELAÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS

3.1. Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com:

a) o Contrato de Licença de Uso do software aplicável;
b) a proposta, pedido, orçamento, nota fiscal e condições comerciais da contratação;
c) a Política de Privacidade;
d) a Política de Cookies;
e) a Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso;
f) os requisitos técnicos, manuais e orientações relacionados ao produto ou serviço utilizado.

3.2. As condições específicas da proposta, da oferta ou do Contrato de Licença prevalecerão sobre estes Termos quanto ao produto, modalidade, prazo, preço, quantidade de licenças, módulos, atualizações, suporte e demais características da contratação.

3.3. Nenhum documento poderá ser interpretado de modo a afastar direito obrigatório assegurado pela legislação aplicável.

4. CAPACIDADE E REPRESENTAÇÃO

4.1. O usuário declara possuir capacidade legal para utilizar os serviços e praticar os atos correspondentes.

4.2. A pessoa que contratar, registrar ou utilizar uma solução em nome de empresa ou de terceiro declara possuir autorização e poderes suficientes para representá-lo.

4.3. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente dados cadastrais, fiscais, comerciais e de contato.

5. CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS

5.1. Algumas funcionalidades poderão exigir cadastro, identificação, licença, serial, código de suporte, senha, certificado digital ou outra credencial.

5.2. As credenciais são pessoais ou vinculadas ao licenciado e deverão ser mantidas em sigilo, com acesso restrito às pessoas autorizadas.

5.3. É vedado compartilhar, vender, ceder, sublicenciar ou disponibilizar credenciais a terceiros não autorizados.

5.4. O usuário deverá comunicar imediatamente à SHARMAQ qualquer suspeita de exposição, perda, fraude ou uso indevido de credenciais.

5.5. A SHARMAQ poderá solicitar confirmações razoáveis para validar a identidade, a representação, a contratação ou a legitimidade de uma solicitação, utilizando somente as informações necessárias para essa finalidade.

6. CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO

6.1. Os softwares da SHARMAQ são licenciados, e não vendidos.

6.2. Salvo condição específica expressamente informada, a licença de uso é não exclusiva, intransferível e vinculada aos dados cadastrais, à modalidade, ao produto, à versão e ao prazo contratados.

6.3. A propriedade intelectual dos softwares, marcas, códigos, interfaces, bancos de dados estruturais, materiais, manuais e demais conteúdos permanece pertencente à SHARMAQ ou aos respectivos titulares.

6.4. A versão de avaliação do SHOficina poderá ser utilizada por até 200 (duzentas) execuções ou por aproximadamente 30 (trinta) dias, conforme a limitação técnica disponibilizada. Após esse período, será necessária a contratação da licença para continuidade do uso regular.

6.5. Outros produtos poderão possuir condições próprias de avaliação, homologação, ativação ou licenciamento, que serão informadas na respectiva oferta, documentação ou Contrato de Licença.

6.6. Salvo condição comercial diversa, a aquisição do software inclui 1 (um) ano de atualizações e suporte técnico contado da data da compra. Após esse período, poderá ser necessária renovação para continuar recebendo atualizações, suporte ou benefícios associados.

6.7. O prazo de atualização e suporte não deverá ser confundido com o prazo da licença quando a oferta ou o Contrato de Licença estabelecerem condições diferentes.

7. USOS PROIBIDOS

7.1. Sem autorização legal ou escrita da SHARMAQ, é proibido:

a) vender, ceder, sublicenciar, alugar ou transferir software, licença ou credencial;
b) compartilhar serial, código de suporte, senha, certificado ou chave de ativação com pessoas não autorizadas;
c) modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte;
d) contornar mecanismos de ativação, licenciamento, segurança, limitação ou controle de acesso;
e) remover avisos de propriedade intelectual, marca, autoria ou copyright;
f) utilizar o site, software ou serviço para fraude, violação de direitos, prática ilícita ou atividade que comprometa a segurança ou o funcionamento dos ambientes;
g) introduzir código malicioso, explorar vulnerabilidades, realizar testes não autorizados ou interferir em servidores, redes, contas ou dados;
h) utilizar robôs, scripts ou processos automatizados que provoquem carga excessiva, coleta indevida ou prejuízo aos serviços;
i) publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

7.2. A distribuição do instalador ou da versão de demonstração somente será permitida quando não envolver licença, serial, código de suporte, modificação de arquivos ou falsa atribuição de autoria, e desde que sejam respeitadas as condições divulgadas pela SHARMAQ.

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E DO LICENCIADO

8.1. O usuário ou licenciado é responsável por:

a) utilizar os produtos e serviços de acordo com a legislação, os manuais e as condições contratadas;
b) verificar os requisitos técnicos e a compatibilidade de equipamentos, sistema operacional, rede, internet, certificados digitais, impressoras e demais componentes;
c) manter usuários, senhas, permissões e acessos adequadamente configurados;
d) manter sistemas operacionais, antivírus, equipamentos e componentes de terceiros atualizados e protegidos;
e) inserir dados verdadeiros, íntegros, legais e atualizados;
f) manter rotinas próprias de backup e realizar testes periódicos de restauração;
g) adotar medidas de segurança e confidencialidade compatíveis com os riscos de sua atividade;
h) comunicar incidentes, suspeitas de fraude ou falhas relevantes sem demora injustificada;
i) respeitar os direitos de titulares de dados pessoais e de terceiros.

8.2. O usuário não deverá utilizar o software como único mecanismo de controle, armazenamento ou continuidade de atividades críticas sem procedimentos adicionais de segurança e contingência.

9. FUNCIONALIDADES FISCAIS, CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS

9.1. Os produtos poderão disponibilizar recursos para emissão de documentos fiscais, cadastros, controles financeiros, estoque, ordens de serviço e gestão administrativa.

9.2. A SHARMAQ não presta consultoria fiscal, tributária, jurídica ou contábil, salvo quando houver contratação específica e expressa de serviço permitido.

9.3. O licenciado é responsável pela exatidão, legalidade e atualização das informações, alíquotas, códigos, classificações, regras, certificados, cadastros e parametrizações inseridos no sistema.

9.4. A SHARMAQ não responde por multas, autuações ou prejuízos decorrentes de dados incorretos, parametrização inadequada, descumprimento de obrigação legal pelo usuário ou orientação fornecida por terceiro, ressalvadas as hipóteses de defeito comprovadamente atribuível ao software ou de responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

9.5. Serviços de órgãos públicos, administrações tributárias, prefeituras, SEFAZ, provedores, instituições financeiras e demais integrações externas poderão sofrer alterações ou indisponibilidades fora do controle da SHARMAQ.

10. SUPORTE TÉCNICO

10.1. O suporte técnico abrange, nos limites do produto e da contratação, orientações relacionadas ao funcionamento e à configuração do software.

10.2. Salvo contratação específica, o suporte não abrange:

a) sistema operacional, rede, internet ou infraestrutura de tecnologia da informação;
b) equipamentos, impressoras, dispositivos e falhas elétricas;
c) instalação ou manutenção de programas de terceiros;
d) certificado digital emitido ou administrado por terceiro;
e) consultoria fiscal, tributária, contábil ou jurídica;
f) parametrização que dependa de decisão ou validação do contador, responsável fiscal ou profissional especializado do cliente;
g) recuperação de dados quando não houver cópia de segurança íntegra e disponível.

10.3. O atendimento será realizado pelos canais, horários, critérios e modalidades divulgados pela SHARMAQ.

10.4. Quando houver suporte remoto, o acesso dependerá de autorização do usuário e será limitado à finalidade do atendimento. O usuário deverá acompanhar o acesso sempre que possível, preservar informações confidenciais e encerrar a conexão após a conclusão.

11. BACKUP E CONTINUIDADE

11.1. O licenciado deverá manter cópias de segurança externas ao computador ou servidor principal, em frequência compatível com o risco de seu negócio.

11.2. Recomenda-se manter ao menos uma cópia separada do ambiente principal, protegida contra acesso não autorizado e, quando possível, criptografada.

11.3. Backups automáticos locais, quando disponibilizados pelo software, auxiliam a recuperação, mas não substituem cópias externas, testes de restauração e plano de continuidade.

11.4. Antes de atualizações relevantes, migrações, reinstalações, manutenções, cancelamentos ou alterações de ambiente, o usuário deverá verificar a existência e a integridade das cópias de segurança.

11.5. Cada parte responderá pelos atos, ambientes e obrigações que estiverem sob seu efetivo controle, observada a legislação aplicável.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela SHARMAQ observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — e a Política de Privacidade vigente.

12.2. A SHARMAQ atua como controladora dos dados necessários à navegação, relação comercial, cadastro, licenciamento, cobrança, atendimento, suporte, prevenção a fraudes, segurança e cumprimento de obrigações legais.

12.3. Quanto aos dados pessoais inseridos pelo licenciado em seus próprios cadastros e operações, o licenciado atua, em regra, como controlador e é responsável por definir as finalidades, bases legais, permissões, prazos de retenção e procedimentos de atendimento aos titulares.

12.4. A SHARMAQ poderá atuar como operadora quando tratar dados pessoais em nome do licenciado, por exemplo em suporte autorizado, migração, hospedagem, integração ou serviço especificamente contratado, conforme as instruções e os instrumentos aplicáveis.

12.5. A aceitação destes Termos não representa consentimento genérico para todas as formas de tratamento de dados. Quando o consentimento for necessário, ele será solicitado de forma específica, destacada e vinculada à finalidade correspondente.

12.6. Informações sobre dados tratados, bases legais, compartilhamentos, retenção, segurança, cookies e direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade e na Central LGPD:
Política de Privacidade: https://shoficina.com.br/site/privacidade.php
Central LGPD: https://shoficina.com.br/site/lgpd.php
Contato de privacidade: dpo@sharmaq.com.br

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

13.1. A SHARMAQ e o usuário deverão adotar medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos dos tratamentos, ambientes e atividades sob sua responsabilidade.

13.2. Essas medidas poderão incluir controle de acesso, senhas individuais, atualização de sistemas, proteção contra códigos maliciosos, confidencialidade, cópias de segurança, registro de eventos e resposta a incidentes.

13.3. Nenhum ambiente digital é completamente isento de riscos. A identificação de incidente será tratada de acordo com sua natureza, extensão, responsabilidades envolvidas e exigências legais.

13.4. O usuário deverá evitar o envio de senhas, certificados, bancos de dados ou outras informações confidenciais por canais não autorizados.

14. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÕES E ALTERAÇÕES TÉCNICAS

14.1. A SHARMAQ buscará manter os sites e serviços disponíveis e seguros, mas poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualização, falha técnica, indisponibilidade de terceiros, caso fortuito, força maior ou necessidade de segurança.

14.2. Recursos, interfaces, requisitos técnicos e integrações poderão ser modificados para correção, evolução, segurança, adequação legal ou compatibilidade.

14.3. Sempre que razoavelmente possível, alterações relevantes que exijam providência do usuário serão informadas pelos canais disponíveis.

14.4. Nada nesta cláusula exclui garantias ou responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação.

15. SERVIÇOS, CONTEÚDOS E LINKS DE TERCEIROS

15.1. O site poderá conter links, integrações, conteúdos ou ferramentas mantidos por terceiros.

15.2. O acesso a esses ambientes poderá estar sujeito a termos, políticas, requisitos e disponibilidade próprios.

15.3. A presença de link ou integração não significa que a SHARMAQ controle todo o conteúdo ou funcionamento do serviço externo.

15.4. A SHARMAQ não responderá por ato, conteúdo ou falha exclusivamente atribuível a terceiro, sem prejuízo das responsabilidades que a legislação lhe atribuir em cada situação.

16. COMPRAS, RENOVAÇÕES, CANCELAMENTOS E REEMBOLSOS

16.1. Preços, formas de pagamento, módulos, prazos, requisitos, renovação e demais condições comerciais serão informados na oferta ou no processo de contratação.

16.2. A compra ou renovação somente será concluída após a apresentação das informações essenciais e a manifestação do cliente pelos meios disponibilizados.

16.3. Cancelamentos, arrependimentos e reembolsos observarão a legislação aplicável, a oferta e a Política de Cancelamento, Arrependimento e Reembolso:
https://shoficina.com.br/site/politica-de-cancelamento.php

16.4. Quando caracterizada relação de consumo e a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, será respeitado o direito de arrependimento no prazo e nas condições estabelecidos pela legislação.

16.5. Salvo informação expressa em contrário antes da contratação, a renovação dependerá de nova solicitação ou pagamento do cliente, não sendo presumida autorização para cobrança automática.

17. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE ACESSO

17.1. A SHARMAQ poderá suspender preventivamente licença, conta, credencial ou acesso quando houver indícios razoáveis de:

a) fraude ou uso indevido;
b) compartilhamento não autorizado de credenciais;
c) tentativa de violação de segurança ou licenciamento;
d) risco imediato aos dados, usuários ou serviços;
e) uso contrário à legislação ou a estes Termos;
f) inadimplemento, quando a suspensão estiver prevista na contratação e for legalmente permitida.

17.2. A suspensão será limitada ao necessário para análise e proteção do ambiente.

17.3. Sempre que possível e juridicamente adequado, o usuário será informado e terá oportunidade de regularizar a situação.

17.4. O cancelamento ou encerramento não elimina obrigações anteriores, direitos de propriedade intelectual, deveres de confidencialidade, responsabilidades por atos já praticados ou registros que devam ser mantidos por obrigação legal ou exercício regular de direitos.

18. RESPONSABILIDADE

18.1. A responsabilidade das partes será apurada conforme a legislação aplicável, considerando a conduta, o nexo causal, os ambientes sob controle de cada parte e as condições da contratação.

18.2. A SHARMAQ não responderá por danos decorrentes exclusivamente de:

a) informações incorretas ou ilegais inseridas pelo usuário;
b) parametrização realizada sem a validação necessária;
c) ausência, inadequação ou corrupção de backup sob responsabilidade do usuário;
d) falha de equipamento, sistema operacional, rede, energia, internet ou serviço de terceiro;
e) uso em desacordo com manuais, requisitos técnicos, orientações ou atualizações disponibilizadas;
f) acesso indevido causado por compartilhamento de credenciais ou falha de segurança do ambiente do usuário;
g) modificação realizada por pessoa não autorizada;
h) evento de caso fortuito ou força maior, conforme a legislação.

18.3. Eventual limitação da responsabilidade da SHARMAQ ao valor pago pelo produto ou serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao fato somente será aplicada quando juridicamente válida.

18.4. A limitação não será aplicada quando vedada por lei, nem em situações de dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual ou direitos inderrogáveis do consumidor.

18.5. O software não deverá ser utilizado como componente exclusivo de ambientes críticos de suporte à vida, controle de tráfego ou atividades equivalentes de alto risco.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO DO SITE

19.1. Textos, marcas, logotipos, imagens, vídeos, interfaces, layouts, manuais, instaladores, códigos, bancos de dados e demais materiais disponibilizados são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

19.2. O acesso ao site não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre esses conteúdos.

19.3. É permitida a consulta e a utilização dos materiais para fins legítimos relacionados aos produtos e serviços, observadas as autorizações, créditos e restrições aplicáveis.

19.4. É proibida a reprodução, exploração comercial, alteração ou distribuição não autorizada de conteúdo protegido.

20. COMUNICAÇÕES

20.1. A SHARMAQ poderá utilizar os dados de contato fornecidos para enviar comunicações necessárias à contratação, ativação, segurança, suporte, cobrança, atualização, manutenção, incidentes e cumprimento de obrigações legais.

20.2. Comunicações promocionais dependerão da base legal aplicável e conterão mecanismo de oposição ou descadastramento quando exigido.

20.3. O usuário deverá manter seus canais de contato atualizados e acompanhar mensagens relacionadas aos produtos e serviços utilizados.

21. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

21.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou relacionadas aos produtos e serviços.

21.2. A versão e a data de atualização serão indicadas no início do documento.

21.3. Alterações meramente formais, corretivas ou que não reduzam direitos poderão produzir efeitos a partir de sua publicação.

21.4. Alterações materiais que afetem contratação em andamento serão comunicadas e, quando necessário, submetidas a novo aceite.

21.5. A versão aplicável a cada contratação será, em regra, a que tiver sido apresentada e aceita no momento correspondente, sem prejuízo de norma legal obrigatória ou condição posterior mais favorável ao usuário.

22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

22.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente:

a) Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
b) Lei nº 9.609/1998 — Lei de Software;
c) Lei nº 10.406/2002 — Código Civil;
d) Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
e) Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
f) Decreto nº 7.962/2013 — Comércio Eletrônico, quando aplicável.

22.2. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES quando juridicamente válido.

22.3. Nas relações de consumo, será preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor e nenhuma disposição será interpretada de forma a dificultar seu acesso à Justiça.

23. ATENDIMENTO

23.1. Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas pelos seguintes canais:
Atendimento geral: sac@sharmaq.com.br
Comercial e contratação: comercial@sharmaq.com.br
Suporte técnico: suporte@sharmaq.com.br
Privacidade e proteção de dados: dpo@sharmaq.com.br
Sites: https://shoficina.com.br https://sharmaq.com.br

23.2. Telefones, horários e demais canais atualizados estão disponíveis na seção "Fale Conosco" do site.

24. DISPOSIÇÕES FINAIS

24.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de uma obrigação não representará renúncia, alteração contratual ou impedimento de exigir seu cumprimento posteriormente.

24.2. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída na medida necessária para preservar sua finalidade legítima e a legislação aplicável.

24.3. Estes Termos complementam os documentos específicos da contratação e não substituem o Contrato de Licença de Uso apresentado no instalador, no registro, na ativação ou na compra do software.

24.4. Ao realizar uma contratação, o cliente deverá ter a possibilidade de consultar, salvar e reproduzir a versão dos Termos e dos documentos contratuais aplicáveis.